| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 18/02/1993 |
| Data de publicação | 19/02/1993 |
| Ementa |
NOTIFICACAO AUTOMATICA AO REGISTRO DE IMOVEIS DE QUALQUER ALTERACAO NA DENOMINACAO OU NUMERACAO DOS LOGRADOUROS PUBLICOS.(JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 19/02/1993 , p. 36 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LOGRADOURO PÚBLICO - DENOMINAÇÃO LOGRADOURO PÚBLICO - EMPLACAMENTO E NUMERAÇÃO |
