| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 21/05/1993 |
| Data de publicação | 22/05/1993 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PUBLICO MUNICIPAL DE INSTALAR SANITARIOS EM LUGARES COMO TERMINAIS DE ONIBUS, PRACAS PUBLICAS DO CENTRO E DEMAIS LOCAIS DE GRANDE CONCENTRACAO.(NELO RODOLFO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 22/05/1993 , p. 28 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ESTAÇÃO RODOVIÁRIA E DE CARGAS LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES PARQUE, PRAÇA E JARDIM SANITÁRIO PÚBLICO |
