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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 379 DE 22 DE MAIO DE 1993
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 379 de 22 de Maio de 1993

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PUBLICO MUNICIPAL DE INSTALAR SANITARIOS EM LUGARES COMO TERMINAIS DE ONIBUS, PRACAS PUBLICAS DO CENTRO E DEMAIS LOCAIS DE GRANDE CONCENTRACAO.(NELO RODOLFO)

Correlações

  • PARECER 1654/93(2810,P.54)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - FAVORAVEL
  • PARECER 665/93(2206,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • DOM,220693,P.38 - SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1004/93(1908,P.27)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - P/FAVORAVEL
  • PARECER 1357/93(2509,P.31)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - P/FAVORAVEL
  • PARECER 1514/93(0810,P.42)-COMISSAO DE SAUDE PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - P/FAVORAVEL