CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 375 de 4 de Junho de 1998)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 03/06/1998
Data de publicação 04/06/1998
Ementa

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE VENDA, POR PARTE DE BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, BANCAS DE REVISTAS, PADARIAS E CAMELOS, DE CIGARROS, CHARUTOS, CACHIMBOS E SIMILARES, A MENORES DE 16 ANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PAULO FRANGE)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 04/06/1998 , p. 44
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

AMBULANTE

BANCA DE JORNAL

BAR, RESTAURANTE, CAFÉ

CRIANÇA E ADOLESCENTE

PADARIA

PROIBIÇÃO

TABAGISMO