CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 375 de 4 de Junho de 1998

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE VENDA, POR PARTE DE BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, BANCAS DE REVISTAS, PADARIAS E CAMELOS, DE CIGARROS, CHARUTOS, CACHIMBOS E SIMILARES, A MENORES DE 16 ANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PAULO FRANGE)

Correlações

  • PARECER 1403/98(2409,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE