PROJETO DE LEI 375/03 - CAMARA

(Encaminhado à Câmara pela Sra. Prefeita com o ofício ATL 283/03)

"Aprova o prolongamento da Rua Paulina Augustin, no Distrito de Ermelino Matarazzo, Subprefeitura de Ermelino Matarazzo.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º. De acordo com a planta anexa nº 26.865, Classificação P-1061, do arquivo da Superintendência de Projetos Viários, rubricada pelo Presidente da Câmara e pela Prefeita como parte integrante desta lei, fica aprovado o prolongamento da Rua Paulina Augustin até a Rua José Góes Nogueira, no Distrito de Ermelino Matarazzo, com largura de 10,00 metros e extensão aproximada de 115,00 metros.

Art. 2º. Para os fins desta lei, os imóveis atingidos pelo traçado ora aprovado serão oportunamente declarados de utilidade pública, para efeito de desapropriação.

Art. 3º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes."