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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 37 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 37 de 28 de Fevereiro de 1991

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO ODONTOLOGICO E CLINICA GERAL NOS POSTOS DE ATENDIEMNTO MEDICO - PAMS DO MUNICIPIO EM CARATER DE PLANTAO,NOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OSVALDO SANCHES)

Anexos

Correlações

  • PARECER 212/91(2703,P.30)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE