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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 368 de 30 de Agosto de 1989

AUTORIZA A INSTITUICAO DE CONCESSAO DE TARIFA SOCIAL NOS ONIBUS DE COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS.(VALFREDO FERREIRA)

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  • PARECER 653/89(1309,P.126)-COMISSAO DE CONSTITUICAO DE JUSTICA-P/ILEGALIDADE