| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 17/04/1996 |
| Data de publicação | 18/04/1996 |
| Ementa |
TORNA OBRIGATORIO A IMPUTACAO DE SANCAO DISCIPLINAR MUNICIPAL A TODOS RESPONSAVEIS POR ACIDENTES E DANOS CAUSADOS DEVIDO A MATERIAIS OU OBJETOS QUE DESPENCAM DAS CARROCERIAS DOS CAMINHOES,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 18/04/1996 , p. 45 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES MULTA TRÂNSITO CAMINHÃO |
