| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 02/06/1998 |
| Data de publicação | 03/06/1998 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE IPTU, DE IMOVEIS RESIDENCIAIS, TRANSFORMADOS EM COMERCIAIS. (OSVALDO ENEAS) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 03/06/1998 , p. 33 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS COMÉRCIO IMÓVEL MICROEMPRESA - ME IMÓVEL - LOCAÇÃO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU |
