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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 367 de 3 de Junho de 1998

DISPOE SOBRE IPTU, DE IMOVEIS RESIDENCIAIS, TRANSFORMADOS EM COMERCIAIS. (OSVALDO ENEAS)

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  • PARECER 1489/98(2210,P.31)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE