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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 367 DE 15 DE MAIO DE 1993
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 367 de 15 de Maio de 1993

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE HOSPITAIS E POSTOS DE SAUDE DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE, APRESENTAREM EM LOCAL DE FACIL VISIBILIDADE, QUADRO COM A IDENTIFICACAO E HORARIO DE TRABALHO DE SEU CORPO MEDICO.(ZULAIE COBRA RIBEIRO)

Alterações

L 11611/94-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 1386/93(3009,P.52)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
  • PARECER 726/93(2606,P.51)-COMISSAO POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
  • PARECER 1285/93(1709,P.44)-COMISSAO DE SAUDE PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - P/FAVORAVEL
  • DOM,090693,P. 70-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 553/93(0906,P.70)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - SUBSTITUTIVO