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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 366 de 19 de Novembro de 1992

DISPOE SOBRE A EXCLUSAO DOS EFEITOS DA OFICIALIZACAO ESTABELECIDA PELA LEI 7.180/68, DE TRECHO DA RUA CAMINHO DO ENGENHO, SITUADA NO BUTANTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OFICIO ATL 547/92)

Correlações

  • PARECER 1382/92(1012,P54)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE