CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 365 de 15 de Maio de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 14/05/1993
Data de publicação 15/05/1993
Ementa

DA NOVA REDACAO AO INCISO III DO ARTIGO 13 DA LEI 10072/86.(VICENTE VISCOME

Situação

ALTERADO

Fonte 15/05/1993 , p. 61
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

BANCA DE JORNAL

LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - BARRACAS E BANCAS

PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC

Alterações

L 11472/94-APROVA PL