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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 365 DE 15 DE MAIO DE 1993
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 365 de 15 de Maio de 1993
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DA NOVA REDACAO AO INCISO III DO ARTIGO 13 DA LEI 10072/86.(VICENTE VISCOME
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L 11472/94-APROVA PL
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PARECER 664/93(2206,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE
DOM,220693,P.38 - SUBSTITUTIVO
PARECER 1154/93(0209,P.32)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - P/FAVORAVEL
PARECER CJ.1217/93(1109,P.36)-COMISSOES REUNIDAS DEEDUCACAO,CULTURA E ESPORTES E DE ... -FAVORAVEL
