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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 365 DE 14 DE AGOSTO DE 1991
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 365 de 14 de Agosto de 1991

DISPOE SOBRE A CRIACAO DE VAGAS ESPECIAIS PARA ESTACIONAMENTO DE VEICULOS DIRIGIDOS OU CONDUZINDO PESSOAS DEFICIENTES NAS VIAS PUBLICAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ARSELINO TATTO)

Alterações

L 11506/94-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 1053/91(0609,P.56)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA -LEGALIDADE
  • PARECER 1307/91(0510,P.42)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
  • PARECER 1542/91(011191)-COMISSAO DE SAUDE PRMOCAO SOCIAL E TRABALHO - FAVORAVEL
  • PARECER 1643/91(2011,P.63)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
  • DOM 011093-P.4-RAZOES DO VETO
  • PARECER 1568/93(1910,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - PELA REJEICAO DO VETO