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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 363 DE 15 DE MAIO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 363 de 15 de Maio de 1993

ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 3 DA LEI 11037/91, QUE DISPOE SOBRE SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO)

Correlações

  • PARECER 552/93(0906,P.69)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/ILEGALIDADE
  • PARECER 1493/94(1412,P.56)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL