PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 361 DE 26 DE OUTUBRO DE 1990

DISPOE SOBRE A CRIACAO DO FUNDO ESPECIAL DE PROMOCAO DAS ARTES CULTURAIS - FEPAC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OFICIO ATL 419/90)

PARECER 1052/90(1312,P.34)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
PARECER CONJUNTO 1125/90(2712,P.28)-COMISS.REUN.POLIT.URB.METR.MEIO AMB.EDUC.CULT.ESP.FIN.ORC-FAVOR.

Acessibilidade