CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 361 de 24 de Agosto de 1989)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 23/08/1989
Data de publicação 24/08/1989
Ementa

DISPOE SOBRE A ISENCAO DO IMPOSTO PREDIAL, E TERRITORIAL URBANO A IMOVEIS RESIDENCIAIS DE PROPRIETARIOS OU INQUILINOS APOSENTADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ANDRADE FIGUEIRA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 24/08/1989 , p. 126
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES