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  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 361 de 24 de Agosto de 1989

DISPOE SOBRE A ISENCAO DO IMPOSTO PREDIAL, E TERRITORIAL URBANO A IMOVEIS RESIDENCIAIS DE PROPRIETARIOS OU INQUILINOS APOSENTADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ANDRADE FIGUEIRA)

Correlações

  • PARECER 700/89(2109,P.95)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE