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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 360 DE 6 DE MAIO DE 1997
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 360 de 6 de Maio de 1997
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REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS A LEI 12115, DE 28/06/96. (ALBERTO HIAR)
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PARECER 497/99(2206,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 1315/00(0512,P.29)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
