CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 36 de 28 de Fevereiro de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 27/02/1991
Data de publicação 28/02/1991
Ementa

ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE O REGIME DE CONCESSAO DE SERVICOS DE UTILIDADE PUBLICA NO MUNICIPIO DE SAO PAULO.(DEVANIR RIBEIRO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 28/02/1991 , p. 45
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

SERVIÇO PÚBLICO