PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 36 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1991 « Catálogo de Legislação Municipal

ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE O REGIME DE CONCESSAO DE SERVICOS DE UTILIDADE PUBLICA NO MUNICIPIO DE SAO PAULO.(DEVANIR RIBEIRO)

PARECER 290/91(DOM 1204,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 457/91(1405,P.35)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
PARECER 606/91(0606,P.55)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - CONTRARIO

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