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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 36 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1990
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 36 de 23 de Fevereiro de 1990

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CARTOES DE LEITURA OPTICA EM TODOSOS CONCURSOS NO AMBITO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(GABRIEL ORTEGA)

Correlações

  • PARECER 199/90(0305,P44)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 273/90(1605,P24)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-CONTRARIO
  • PARECER 391/90(0906P31)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • DOM 300591,P.4-RAZOES DO VETO
  • PARECER CONJUNTO 709/91(2506,P.40)-COMISSOES REUNIDAS CONST.JUST.ADM.PUB.FINANC.ORC.-MANUTENCAO VETO