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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 357 DE 14 DE AGOSTO DE 1991
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 357 de 14 de Agosto de 1991

AUTORIZA REMISSAO DE DIVIDA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL.317/91)

Correlações

  • PARECER 956/91(2408,P.37)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE