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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 354 DE 26 DE OUTUBRO DE 1990
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 354 de 26 de Outubro de 1990

DISPOE SOBRE LIMITACAO DE ALTURA DAS EDIFICACOES EM AREAS DE INFLUENCIA DO SISTEMA DE TELECOMUNICACOES DA EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES SA -EMBRATEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OFICIO ATL 410/90)

Correlações

  • PARECER 955/90(1411,P.47)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-PELA LEGALIDADE
  • PARECER 203/91(2303,P.48)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL