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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 354 DE 1 DE MAIO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 354 de 1 de Maio de 1997

DISPOE SOBRE A GRATUIDADE DO PAGAMENTO DE TARIFA NO SUBSISTEMA DE TRANSPOR TE COLETIVO DE PASSAGEIROS DE MEDIA CAPACIDADE, CRIADO PELA LEI N.12328 DE 24/04/97.(DOMINGOS DISSEI)