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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 351 DE 1 DE MAIO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 351 de 1 de Maio de 1997

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTENCIA DE INSTALACOES SANITARIAS NAS DEPENDENCIAS DOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, PARA USO DE IDOSOS E GESTANTES. (PAULO FRANGE)