PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 350 DE 26 DE OUTUBRO DE 1990

DESINCORPORA DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO AREAS MUNICIPAIS SITUADAS NO 2. DISTRITO - GUAIANAZES.(OFICIO ATL 404/90)

PARECER 956/90(1411,P.47)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-PELA LEGALIDADE
PARECER 1040/90(0812,P.35)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL

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