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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 35 de 28 de Fevereiro de 1991

ESTABELECE NORMAS PARA A EXECUCAO DO DISPOSTO NO PAR. UNICO DA LEI 8424/76,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WALTER FELDMAN)

Anexos

Correlações

  • PARECER 289/91(DOM 1204,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE