PROJETO DE LEI 35/2004

(Encaminhado à Câmara pela Sra. Prefeita com o ofício ATL 120/04).

Modifica parcialmente a Lei nº 13.684, de 19 de dezembro de 2003.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º. De acordo com a planta anexa nº 26.889 - Classificação 1 - 600, do arquivo da Superintendência de Projetos Viários, rubricada pelo Presidente da Câmara e pela Prefeita como parte integrante desta lei, fica modificado o inciso III do artigo 1º da Lei nº 13.684, de 19 de dezembro de 2003, no trecho compreendido entre o Córrego Pirajussara e a Avenida Dr. Guilherme Dumont Villares.

Art. 2º. Ficam aprovadas as concordâncias de alinhamentos constantes da planta nº 26.889, mencionada no artigo 1º desta lei.

Art. 3º. Para os fins desta lei, os imóveis atingidos pelo traçado ora aprovado serão oportunamente declarados de utilidade pública, para efeito de desapropriação.

Art. 4º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.