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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 349 DE 23 DE OUTUBRO DE 1990
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 349 de 23 de Outubro de 1990
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DISPOE SOBRE A ORDENACAO DE ANUNCIOS NA PAISAGEM DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PARECER 954/90(1411,P.46)-CONSTITUICAO E JUSTICA-PELA LEGALIDADE
