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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 346 DE 8 DE MAIO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 346 de 8 de Maio de 1993

DISPOE SOBRE A INCLUSAO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO NAS LICITACOES PROMOVIDAS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

Correlações

  • PARECER 2014/95(1312,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-PELA MANUTENCAO DO VETO TOTAL
  • DOM 270995,P.3-RAZOES DE VETO
  • PARECER 1580/93(2010,P.27)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
  • PARECER 1402/93(2909,P.31)-COMISSAO DE SAUDE PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - P/FAVORAVEL
  • PARECER 829/93(0708,P.95)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - CONTRARIO
  • DOM,0107,P.39 - SUBSTITUTIVO
  • DOM,0906,P.69 - SUBSTITUTIVO
  • PARECER 548/93(0906,P.69)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE