CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 345 de 8 de Maio de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 07/05/1993
Data de publicação 08/05/1993
Ementa

INSTITUI PENALIDADES PARA OS CASOS DE PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES COLETIVOS EM DESACORDO COM O ARTIGO 1 DA LEI 11037/91, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(TERESA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 08/05/1993 , p. 42
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

MULTA

ÔNIBUS

TRANSPORTE COLETIVO

SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS