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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 345 DE 8 DE MAIO DE 1993
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 345 de 8 de Maio de 1993

INSTITUI PENALIDADES PARA OS CASOS DE PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES COLETIVOS EM DESACORDO COM O ARTIGO 1 DA LEI 11037/91, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(TERESA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO)

Correlações

  • PARECER 488/93(0106,P.41)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE
  • PARECER 359/94(2004,P.70)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
  • PARECER 704/94(110694,P.40)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - CONTRARIO
  • PARECER 886/94(1108,P.41)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO