PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 345 DE 17 DE OUTUBRO DE 1990

DISPOE SOBRE REGULARIZACAO DE EDIFICACOES EM SITUACAO IRREGULAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOAO APARECIDO DE PAULA)

PARECER 952/90(1411,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-PELA ILEGALIDADE; RETIF.DOM 151190,P.34
DOM 141190,P.46-VOTO VENCIDO-PELA LEGALIDADE

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