PROJETO DE LEI 344/2006

do Executivo

(Encaminhado à Câmara pelo Sr. Prefeito com o ofício ATL 78/06).

"Introduz modificações na forma de pagamento da Gratificação por Desenvolvimento Educacional, instituída pelas Leis nº 13.273 e nº 13.274, ambas de 4 de janeiro de 2002.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º. O § 1º do artigo 97 da Lei nº 13.652, de 25 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 97 ................................................................................

§ 1º. A gratificação referida no "caput" será concedida em duas parcelas, a primeira no mês de junho e a segunda em dezembro de cada ano, na forma a ser disciplinada em decreto.

..................................................................................." (NR)

Art. 2º. Só farão jus ao recebimento da Gratificação por Desenvolvimento Educacional os servidores alcançados pelas Leis nº 13.273 e nº 13.274, ambas de 4 de janeiro de 2002, com as alterações posteriores, que tenham iniciado exercício nas unidades referidas nos incisos I, II e III do "caput" do artigo 97 da Lei nº 13.652, de 2003, até 31 de maio do ano de sua competência.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes".