PROJETO DE LEI 344/2004

do Executivo

(Encaminhado à Câmara pela Sra. Prefeita com o ofício ATL 427/04)

"Aprova a fixação de alinhamento no lado par da Rua José Henrique Tomaz de Lima, no Distrito de Itaquera, Subprefeitura de Itaquera.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º. De acordo com a planta anexa nº 26.893 - Classificação J - 704, do arquivo da Superintendência de Projetos Viários, rubricada pelo Presidente da Câmara e pela Prefeita como parte integrante desta lei, fica aprovada a fixação de alinhamento no lado par da Rua José Henrique Tomaz de Lima, no trecho compreendido desde a Travessa Primavera do Leste até a Rua Flor da Verdade, no Distrito de Itaquera, Subprefeitura de Itaquera.

Art. 2º. Para os fins desta lei, os imóveis atingidos pelo traçado ora aprovado serão, oportunamente, declarados de utilidade pública, para efeito de desapropriação ou instituição de servidão.

Art. 3º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes."