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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 341 DE 6 DE OUTUBRO DE 1990
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 341 de 6 de Outubro de 1990

DA NOVA REDACAO AOS ARTS. 3 E 5 DA LEI 10819/89, QUE DISPOE SOBRE A INSCRICAO IMOBILIARIA E ATUALIZACAO DE DADOS NO CADASTRO IMOBILIARIO FISCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL.380/90)

Correlações

  • PARECER 1092/90(2012,P.42)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA -P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE