| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 09/02/1998 |
| Data de publicação | 10/02/1998 |
| Ementa |
VEDA A PARTICIPACAO EM PROCESSOS DE LICITACAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO A QUALQUER EMPRESA QUE TIVEREM CASOS COMPROVADOS DE INFRACOES A LEGISLACAO RELATIVA AO TRABALHO DE MENORES. (MARIA HELENA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 10/02/1998 , p. 47 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS LICITAÇÃO CRIANÇA E ADOLESCENTE PROIBIÇÃO |
