CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 34 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1998
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 34 de 10 de Fevereiro de 1998

VEDA A PARTICIPACAO EM PROCESSOS DE LICITACAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO A QUALQUER EMPRESA QUE TIVEREM CASOS COMPROVADOS DE INFRACOES A LEGISLACAO RELATIVA AO TRABALHO DE MENORES. (MARIA HELENA)

Anexos

Correlações

  • PARECER 1236/98(2708,P.41)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE