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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 339 DE 7 DE MAIO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 339 de 7 de Maio de 1993

DISPOE SOBRE A REGULARIZACAO DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (NELO RODOLFO)