| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 21/05/1998 |
| Data de publicação | 22/05/1998 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A MULTA E DEMAIS ACRESCIMOS MORATORIOS PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS EM ATRASO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE INDIO FERREIRA DONASCIMENTO) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 22/05/1998 , p. 30 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CORREÇÃO MONETÁRIA MULTA DÉBITO FISCAL TRIBUTOS - MULTAS HONORÁRIO |
