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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 339 DE 14 DE AGOSTO DE 1991
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 339 de 14 de Agosto de 1991

AUTORIZA OS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS LINDEIROS AS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS A SOLICITAR A EXECUCAO DE SERVICOS PARA CONSERTO DE BURACOS E DEPRESSOESNOS LEITOS CARROCAVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WALTER ABRAHAO)

Correlações

  • PARECER 1018/91(3008,P.43)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - ILEGALIDADE
  • PARECER 1196/91(2109,P.87)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
  • PARECER 1700/91(2811,P.70)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - FAVORAVEL