CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 338 de 2 de Outubro de 1992)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 01/10/1992
Data de retificação 22/10/1992
Data de publicação 02/10/1992
Ementa

CONCEDE ISENCAO E DESCONTO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO INCIDENTE SOBRE IMOVEIS SITUADOS EM AREA DE PROTECAO AOS MANANCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS(OFICIO ATL 445/92)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 02/10/1992 , p. 44
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ÁGUA

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES