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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 338 DE 2 DE OUTUBRO DE 1992
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 338 de 2 de Outubro de 1992

CONCEDE ISENCAO E DESCONTO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO INCIDENTE SOBRE IMOVEIS SITUADOS EM AREA DE PROTECAO AOS MANANCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS(OFICIO ATL 445/92)

Correlações

  • PARECER 1214/92(2110,P40)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1294/92(1411,P43)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL