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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 337 DE 2 DE OUTUBRO DE 1992
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 337 de 2 de Outubro de 1992

CONCEDE ISENCAO DO IMPOSTO PREDIAL URBANO SOBRE IMOVEIS INTEGRANTES DO PATRIMONIO DE AGREMIACOES DESPORTIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OFICIO ATL 444/92)

Correlações

  • PARECER 1381/92(1012,P54)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE