PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 337 DE 14 DE AGOSTO DE 1991

CRIA AREA DE ESPECIAL INTERESSE AMBIENTAL, DISCIPLINA O USO DO SEU SOLO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL.314/91).

PARECER 931/91(2308,P.32)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - LEGALIDADE
PARECER 1305/91(0510,P.42)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
DOM:051091,P.42 - EMENDA AO PL
PARECER 1483/91(2410,P.34)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
PARECER 195/92(0703,P.55)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE
PARECER 505/92(2504,P.87)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL

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