| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 05/10/1990 |
| Data de publicação | 06/10/1990 |
| Ementa |
ALTERA A LEGISLACAO CONCERNENTE A TAXA DE FISCALIZACAO DE LOCALIZACAO, INSTALACAO E FUNCIONAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL.375/90) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 06/10/1990 , p. 44 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS |
| Alterações |
L 11051/91-APROVA PL |
