PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 336 DE 6 DE OUTUBRO DE 1990

ALTERA A LEGISLACAO CONCERNENTE A TAXA DE FISCALIZACAO DE LOCALIZACAO, INSTALACAO E FUNCIONAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL.375/90)

L 11051/91-APROVA PL

PARECER 1009/90(0112,P.80)-COMISSAO DE ECONOMIA FAVORAVEL
PARECER 1013/90(2212,P.52)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - FAVORAVEL
DOM 030991,P.2-RAZOES DO VETO
PARECER 1207/91(2509,P.35)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA S/VETO DA PREFEITA-P/MANUTENCAO DO VET

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